Advogados Funap SP - ASAF 2018

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A  Fundação   Estadual  de Amparo  ao  Trabalho Preso,  hoje Fundação Professor Doutor Manoel  Pedro Pimentel -  FUNAP,  foi criada  pela Lei  Estadual n°  1.258,     de  22    de  dezembro  de  1.  976   e  possui  em seu  quadro  os Defensores da  FUNAP,  que são advogados  que atuam  no sistema penitenciário do Estado, em favor dos presos  hipossuficientes.
A   contratacao   de   advogados   pela   FUNAP, sempre por meio de concurso público, ocorreu em virtude da necessidade da prestação de Assistência   Judiciária   aos carentes recolhidos em unidades prisionais   do Estado de Sao Paulo.
lsto porque, a Detensoria Pública do Estado de São Paulo só foi criada pela Lei Complementar Estadual n° 988,   de 9 de janeiro de 2006.
Até a criação da Defensoria Pública,  toda   a  prestacão  de atendimento  jurídico   e   defesa  gratuitos  à  populacao  carente,  determinadas  pela constituição    de  1988,   vinham  sendo  realizadas apenas  pela  Procuradoria  Geral  do Estado (por meio de sua sub-procuradoria de Assistência   Judiciária),   pelos advogados da FUNAP e por advogados conveniados à Assistência  Judiciária (por meio do convênio da OAB).
No ano de 2005,  o Projeto  de Lei de criação da Defensoria Publica do Estado de São Paulo foi enviado a Assembleia Legislativa (PLC n°18/2005). 0  projeto facultava aos Procuradores do Estado optarem  pela  Defensoria  Pública,  mas  não  fazia   mencão   ao  aproveitamento  dos Defensores da FUNAP, violando o art. 24 das Disposicões Transitórias da Constituição do Estado de Sao Paulo, que tem a seguinte redação:

Art.  24 -  Os exercentes da função-atividade  de Orientador Trabalhista   e Orientador Trabalhista encarregado, originários do quadro da Secretaria de Relaçoes do Trabalho, os Assistentes  de   Atendimento     Jurídico    da     Fundação   Estadual    de   Amparo    ao
Trabalhador  Preso, bem como os servidores públicos que sejam advogados e que prestam serviços na Procuradoria de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado, serão aproveitados   na Defensoria   Pública,  desde  que estaveis  em  5 de  outubro   de  1988" (grifos  nossos).

A  possibilidade  de aproveitarnento  dos advogados da Funap, nos quadros da Defensoria Pública do Estado de São Paulo   e a inconstitucionalidade  desta omissão é objeto da ADI 4363 em trâmite no STF.

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